PROCON Municipal de Várzea Grande

O PROCON Municipal de Várzea Grande é um órgão vinculado à Procuradoria Municipal, criado para atender à disposição constitucional que estabelece a defesa do consumidor como princípio da atividade econômica (art. 170, inciso V, da Constituição Federal). O inciso XXXII do art. 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor.

A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, regulamentada pelo Decreto nº 2.181/97, é uma das legislações mais avançadas na proteção do consumidor, servindo de base para a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do Sistema Estadual e dos sistemas municipais.